PUBLICAÇÕES

Representante Fiscal ou Gestor de Bens ou Direitos?

Saiba em que situação necessita de um representante fiscal ou informe-se sobre as funções do representante fiscal e os direitos e deveres inerentes ao desempenho das suas responsabilidades.

Situação de Alerta

 

Nota Informativa quanto à Resolução de Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, de 23 de setembro.

Situação de Contingência

 

Nota Informativa quanto à Resolução de Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto.

Situação de Calamidade

 

Nota Informativa quanto à Resolução de Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho.

Situação de Calamidade

 

Nota Informativa quanto à Resolução de Conselho de Ministros n.º 96-A/2021, de 22 de julho.

Situação de Calamidade

 

Nota Informativa quanto à Resolução de Conselho de Ministros n.º 91-A/2021, de 9 de julho.

Situação de Calamidade

 

Nota Informativa quanto à Resolução de Conselho de Ministros n.º 77-A/2021, de 24 de junho.

Situação de Calamidade

 

Nota Informativa quanto à Resolução de Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho.

Situação de Calamidade

 

Nota Informativa quanto à Resolução de Conselho de Ministros n.º 64-A/2021, de 28 de maio.

Situação de Calamidade

 

Nota Informativa quanto à Resolução de Conselho de Ministros n.º 59-B/2021, de 14 de maio.

Situação de Calamidade

 

Nota Informativa quanto à Resolução de Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 e Resolução de Conselho de Ministros 46-C/2021.